Art. 114 da Lei 14.133/2021: duração dos contratos
Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo V — DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS
Texto do Art. 114
Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.