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Lei 14.133/2021: a Nova Lei de Licitações, artigo por artigo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ela vale para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios e substituiu a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e o RDC. Aqui está o texto atualizado, com as alterações posteriores, e quantas contratações publicadas no PNCP usam cada artigo como fundamento.

Texto da versão compilada do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.

Os artigos mais usados nas contratações

Cada contratação publicada no PNCP informa o artigo da lei que a fundamenta. Estes são os mais citados nas contratações da nossa base.

ArtigoAssuntoContratações
Art. 75 Dispensa de licitação 1.324.095
Art. 28 Modalidades de licitação 869.272
Art. 74 Inexigibilidade de licitação 507.951
Art. 79 Credenciamento 40.095
Art. 1º Âmbito de aplicação desta lei 8.726
Art. 78 Procedimentos auxiliares 3.084
Art. 76 Alienações 583

Todos os artigos

Título I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  • Capítulo I — DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
  • Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,...
  • Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
  • Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
  • Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a...
  • Capítulo II — DOS PRINCÍPIOS
  • Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da...
  • Capítulo III — DAS DEFINIÇÕES
  • Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
  • Capítulo IV — DOS AGENTES PÚBLICOS
  • Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa...
  • Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre...
  • Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos...
  • Art. 10 Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos...

Título II — DAS LICITAÇÕES

  • Capítulo I — DO PROCESSO LICITATÓRIO
  • Art. 11 O processo licitatório tem por objetivos:
  • Art. 12 No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
  • Art. 13 Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo...
  • Art. 14 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
  • Art. 15 Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de...
  • Art. 16 Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:
  • Art. 17 O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
  • Capítulo II — DA FASE PREPARATÓRIA
  • Seção I — Da Instrução do Processo Licitatório
  • Art. 18 A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com...
  • Art. 19 Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de...
  • Art. 20 Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser...
  • Art. 21 A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública,...
  • Art. 22 O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em...
  • Art. 23 O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado,...
  • Art. 24 Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da...
  • Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à...
  • Art. 26 No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
  • Art. 27 Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício financeiro, a relação de empresas...
  • Seção II — Das Modalidades de Licitação
  • Art. 28 São modalidades de licitação:
  • Art. 29 A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei,...
  • Art. 30 O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
  • Art. 31 O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da...
  • Art. 32 A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:
  • Seção III — Dos Critérios de Julgamento
  • Art. 33 O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
  • Art. 34 O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor...
  • Art. 35 O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou...
  • Art. 36 O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo...
  • Art. 37 O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser realizado por:
  • Art. 38 No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação...
  • Art. 39 O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de...
  • Seção IV — Disposições Setoriais
  • Art. 40 O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
  • Art. 41 No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
  • Art. 42 A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente...
  • Art. 43 O processo de padronização deverá conter:
  • Art. 44 Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá...
  • Art. 44-A O processo licitatório para compra de equipamento destinado a procedimento diagnóstico ou terapêutico no...
  • Art. 45 As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:
  • Art. 46 Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
  • Art. 47 As licitações de serviços atenderão aos princípios:
  • Art. 48 Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou...
  • Art. 49 A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para...
  • Art. 50 Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá...
  • Art. 51 Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser precedida...
  • Art. 52 Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e...
  • Capítulo III — DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO
  • Art. 53 Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da...
  • Art. 54 A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do...
  • Capítulo IV — DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES
  • Art. 55 Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do...
  • Art. 56 O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente:
  • Art. 57 O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que...
  • Art. 58 Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a...
  • Capítulo V — DO JULGAMENTO
  • Art. 59 Serão desclassificadas as propostas que:
  • Art. 60 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
  • Art. 61 Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o...
  • Capítulo VI — DA HABILITAÇÃO
  • Art. 62 A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários...
  • Art. 63 Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:
  • Art. 64 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de...
  • Art. 65 As condições de habilitação serão definidas no edital.
  • Art. 66 A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir...
  • Art. 67 A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:
  • Art. 68 As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:
  • Art. 69 A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as...
  • Art. 70 A documentação referida neste Capítulo poderá ser:
  • Capítulo VII — DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO
  • Art. 71 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo...
  • Capítulo VIII — DA CONTRATAÇÃO DIRETA
  • Seção I — Do Processo de Contratação Direta
  • Art. 72 O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação,...
  • Art. 73 Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o...
  • Seção II — Da Inexigibilidade de Licitação
  • Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
  • Seção III — Da Dispensa de Licitação
  • Art. 75 É dispensável a licitação:
  • Capítulo IX — DAS ALIENAÇÕES
  • Art. 76 A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente...
  • Art. 77 Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a...
  • Capítulo X — DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES
  • Seção I — Dos Procedimentos Auxiliares
  • Art. 78 São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
  • Seção II — Do Credenciamento
  • Art. 79 O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: Regulamento
  • Seção III — Da Pré-Qualificação
  • Art. 80 A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:
  • Seção IV — Do Procedimento de Manifestação de Interesse
  • Art. 81 A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de...
  • Seção V — Do Sistema de Registro de Preços
  • Art. 82 O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:
  • Art. 83 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas...
  • Art. 84 O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual...
  • Art. 85 A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de...
  • Art. 86 O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de...
  • Seção VI — Do Registro Cadastral
  • Art. 87 Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de...
  • Art. 88 Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os...

Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  • Capítulo I — DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
  • Art. 89 Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito...
  • Art. 90 A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para...
  • Art. 91 Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à...
  • Art. 92 São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
  • Art. 93 Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o...
  • Art. 94 A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia...
  • Art. 95 O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá...
  • Capítulo II — DAS GARANTIAS
  • Art. 96 A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital,...
  • Art. 97 O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado...
  • Art. 98 Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do...
  • Art. 99 Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de...
  • Art. 100 A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a...
  • Art. 101 Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará...
  • Art. 102 Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na...
  • Capítulo III — DA ALOCAÇÃO DE RISCOS
  • Art. 103 O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de...
  • Capítulo IV — DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO
  • Art. 104 O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as...
  • Capítulo V — DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS
  • Art. 105 A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no...
  • Art. 106 A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e...
  • Art. 107 Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a...
  • Art. 108 A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nas...
  • Art. 109 A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de...
  • Art. 110 Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os...
  • Art. 111 Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente...
  • Art. 112 Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.
  • Art. 113 O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado terá sua vigência máxima...
  • Art. 114 O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá...
  • Capítulo VI — DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
  • Art. 115 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas...
  • Art. 116 Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei...
  • Art. 117 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato,...
  • Art. 118 O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para...
  • Art. 119 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no...
  • Art. 120 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da...
  • Art. 121 Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais...
  • Art. 122 Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá...
  • Art. 123 A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações...
  • Capítulo VII — DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
  • Art. 124 Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
  • Art. 125 Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será...
  • Art. 126 As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão...
  • Art. 127 Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário,...
  • Art. 128 Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do...
  • Art. 129 Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido...
  • Art. 130 Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a...
  • Art. 131 A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,...
  • Art. 132 A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas...
  • Art. 133 Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos...
  • Art. 134 Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da...
  • Art. 135 Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com...
  • Art. 136 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada...
  • Capítulo VIII — DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
  • Art. 137 Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do...
  • Art. 138 A extinção do contrato poderá ser:
  • Art. 139 A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções...
  • Capítulo IX — DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
  • Art. 140 O objeto do contrato será recebido:
  • Capítulo X — DOS PAGAMENTOS
  • Art. 141 No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada...
  • Art. 142 Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela...
  • Art. 143 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela...
  • Art. 144 Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida...
  • Art. 145 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao...
  • Art. 146 No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração...
  • Capítulo XI — DA NULIDADE DOS CONTRATOS
  • Art. 147 Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o...
  • Art. 148 A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público...
  • Art. 149 A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até...
  • Art. 150 Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos...
  • Capítulo XII — DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
  • Art. 151 Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução...
  • Art. 152 A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
  • Art. 153 Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
  • Art. 154 O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas...

Título IV — DAS IRREGULARIDADES

  • Capítulo I — DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
  • Art. 155 O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
  • Art. 156 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
  • Art. 157 Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei, será facultada a defesa do...
  • Art. 158 A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requererá a...
  • Art. 159 Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos da...
  • Art. 160 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para...
  • Art. 161 Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos...
  • Art. 162 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista...
  • Art. 163 É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a...
  • Capítulo II — DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS
  • Art. 164 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta...
  • Art. 165 Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
  • Art. 166 Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei caberá recurso...
  • Art. 167 Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei caberá apenas pedido de...
  • Art. 168 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que...
  • Capítulo III — DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
  • Art. 169 As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de...
  • Art. 170 Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos nesta Lei, critérios de oportunidade,...
  • Art. 171 Na fiscalização de controle será observado o seguinte:
  • Art. 172 (VETADO).
  • Art. 173 Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para...

Título V — DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Capítulo I — DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)
  • Art. 174 É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:
  • Art. 175 Sem prejuízo do disposto no art. 174 desta Lei, os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico...
  • Art. 176 Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de...
  • Capítulo II — DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
  • Art. 177 O caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar...
  • Art. 178 O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a...
  • Art. 179 Os incisos II e III do caput do art. 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com...
  • Art. 180 O caput do art. 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
  • Capítulo III — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
  • Art. 181 Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala,...
  • Art. 182 O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao...
  • Art. 183 Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento...
  • Art. 184 Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios,...
  • Art. 184-A À celebração, à execução, ao acompanhamento e à prestação de contas dos convênios, contratos de repasse e...
  • Art. 185 Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, as...
  • Art. 186 Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei nº...
  • Art. 187 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para...
  • Art. 188 (VETADO).
  • Art. 189 Aplica-se esta Lei às hipóteses previstas na legislação que façam referência expressa à Lei nº 8.666, de...
  • Art. 190 O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser...
  • Art. 191 Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por...
  • Art. 192 O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido...
  • Art. 193 Revogam-se:
  • Art. 194 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.