Art. 126 da Lei 14.133/2021: alteração dos contratos e dos preços
Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo VII — DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
Texto do Art. 126
Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.