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Art. 128 da Lei 14.133/2021: alteração dos contratos e dos preços

Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo VII — DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS

Texto do Art. 128

Art. 128. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.