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Art. 130 da Lei 14.133/2021: alteração dos contratos e dos preços

Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo VII — DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS

Texto do Art. 130

Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.