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Art. 134 da Lei 14.133/2021: alteração dos contratos e dos preços

Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo VII — DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS

Texto do Art. 134

Art. 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.