Art. 146 da Lei 14.133/2021: pagamentos
Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo X — DOS PAGAMENTOS
Texto do Art. 146
Art. 146. No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.