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Art. 150 da Lei 14.133/2021: nulidade dos contratos

Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo XI — DA NULIDADE DOS CONTRATOS

Texto do Art. 150

Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.