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Art. 152 da Lei 14.133/2021: meios alternativos de resolução de controvérsias

Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo XII — DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Texto do Art. 152

Art. 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.