Art. 152 da Lei 14.133/2021: meios alternativos de resolução de controvérsias
Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo XII — DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Texto do Art. 152
Art. 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.