Art. 154 da Lei 14.133/2021: meios alternativos de resolução de controvérsias
Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo XII — DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Texto do Art. 154
Art. 154. O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.