Art. 159 da Lei 14.133/2021: infrações e sanções administrativas
Título IV — DAS IRREGULARIDADES · Capítulo I — DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Texto do Art. 159
Art. 159. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.