Art. 167 da Lei 14.133/2021: impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos
Título IV — DAS IRREGULARIDADES · Capítulo II — DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS
Texto do Art. 167
Art. 167. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.