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Art. 172 da Lei 14.133/2021: controle das contratações

Título IV — DAS IRREGULARIDADES · Capítulo III — DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

Texto do Art. 172

Art. 172. (VETADO).

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.