Art. 172 da Lei 14.133/2021: controle das contratações
Título IV — DAS IRREGULARIDADES · Capítulo III — DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Texto do Art. 172
Art. 172. (VETADO).
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.