Art. 177 da Lei 14.133/2021: alterações legislativas
Título V — DISPOSIÇÕES GERAIS · Capítulo II — DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Texto do Art. 177
Art. 177. O caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art.1.048........................................................................................................
..........................................................................................................................
IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal.
................................................................................................................” (NR)
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.