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Art. 180 da Lei 14.133/2021: alterações legislativas

Título V — DISPOSIÇÕES GERAIS · Capítulo II — DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Texto do Art. 180

Art. 180. O caput do art. 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

.................................................................................................................” (NR)

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.