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Art. 182 da Lei 14.133/2021: disposições transitórias e finais

Título V — DISPOSIÇÕES GERAIS · Capítulo III — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Texto do Art. 182

Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.