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Art. 188 da Lei 14.133/2021: disposições transitórias e finais

Título V — DISPOSIÇÕES GERAIS · Capítulo III — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Texto do Art. 188

Art. 188. (VETADO).

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.