Art. 190 da Lei 14.133/2021: disposições transitórias e finais
Título V — DISPOSIÇÕES GERAIS · Capítulo III — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto do Art. 190
Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.