Art. 38 da Lei 14.133/2021: critérios de julgamento
Título II — DAS LICITAÇÕES · Capítulo II — DA FASE PREPARATÓRIA · Seção III — Dos Critérios de Julgamento
Texto do Art. 38
Art. 38. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.