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Art. 51 da Lei 14.133/2021: locação de imóveis

Título II — DAS LICITAÇÕES · Capítulo II — DA FASE PREPARATÓRIA · Seção IV — Disposições Setoriais · Subseção IV — Da Locação de Imóveis

Texto do Art. 51

Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.