Art. 57 da Lei 14.133/2021: apresentação de propostas e lances
Título II — DAS LICITAÇÕES · Capítulo IV — DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES
Texto do Art. 57
Art. 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.