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Art. 100 da Lei 14.133/2021: garantias

Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo II — DAS GARANTIAS

Texto do Art. 100

Art. 100. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.