Art. 101 da Lei 14.133/2021: garantias
Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo II — DAS GARANTIAS
Texto do Art. 101
Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.