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Art. 111 da Lei 14.133/2021: duração dos contratos

Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo V — DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS

Texto do Art. 111

Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:

I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;

II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.