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Art. 112 da Lei 14.133/2021: duração dos contratos

Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo V — DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS

Texto do Art. 112

Art. 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.