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Art. 142 da Lei 14.133/2021: pagamentos

Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo X — DOS PAGAMENTOS

Texto do Art. 142

Art. 142. Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.

Parágrafo único. (VETADO).

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.