Art. 142 da Lei 14.133/2021: pagamentos
Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo X — DOS PAGAMENTOS
Texto do Art. 142
Art. 142. Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.
Parágrafo único. (VETADO).
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.