Licitação.org

Art. 143 da Lei 14.133/2021: pagamentos

Título III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · Capítulo X — DOS PAGAMENTOS

Texto do Art. 143

Art. 143. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.