Art. 185 da Lei 14.133/2021: disposições transitórias e finais
Título V — DISPOSIÇÕES GERAIS · Capítulo III — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto do Art. 185
Art. 185. Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, as disposições do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.