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Art. 186 da Lei 14.133/2021: disposições transitórias e finais

Título V — DISPOSIÇÕES GERAIS · Capítulo III — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Texto do Art. 186

Art. 186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.