Art. 2º da Lei 14.133/2021: âmbito de aplicação desta lei
Título I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · Capítulo I — DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Texto do Art. 2º
Art. 2º. Esta Lei aplica-se a:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.