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Art. 3º da Lei 14.133/2021: âmbito de aplicação desta lei

Título I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · Capítulo I — DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI

Texto do Art. 3º

Art. 3º. Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.