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Art. 27 da Lei 14.133/2021: instrução do processo licitatório

Título II — DAS LICITAÇÕES · Capítulo II — DA FASE PREPARATÓRIA · Seção I — Da Instrução do Processo Licitatório

Texto do Art. 27

Art. 27. Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto no art. 26 desta Lei, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.