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Art. 30 da Lei 14.133/2021: modalidades de licitação

Título II — DAS LICITAÇÕES · Capítulo II — DA FASE PREPARATÓRIA · Seção II — Das Modalidades de Licitação

Texto do Art. 30

Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:

I - a qualificação exigida dos participantes;

II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;

III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.

Modalidades ligadas a este artigo

  • Concurso: O concurso é a modalidade para escolher um trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor.