Art. 30 da Lei 14.133/2021: modalidades de licitação
Título II — DAS LICITAÇÕES · Capítulo II — DA FASE PREPARATÓRIA · Seção II — Das Modalidades de Licitação
Texto do Art. 30
Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.
Modalidades ligadas a este artigo
- Concurso: O concurso é a modalidade para escolher um trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor.