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Art. 44-A da Lei 14.133/2021: compras

Título II — DAS LICITAÇÕES · Capítulo II — DA FASE PREPARATÓRIA · Seção IV — Disposições Setoriais · Subseção I — Das Compras

Texto do Art. 44-A

Art. 44-A. O processo licitatório para compra de equipamento destinado a procedimento diagnóstico ou terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenha valor superior ao previsto no inciso II do art. 75 desta Lei deve levar em consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida útil. (Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025)

§ 1º No edital de licitação, deve constar a demonstração da capacidade instalada para operação do equipamento ou o plano de atendimento aos requisitos necessários à operação. (Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025)

§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025)

§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025)

§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025)

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.