Art. 73 da Lei 14.133/2021: processo de contratação direta
Título II — DAS LICITAÇÕES · Capítulo VIII — DA CONTRATAÇÃO DIRETA · Seção I — Do Processo de Contratação Direta
Texto do Art. 73
Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.