Art. 74 da Lei 14.133/2021: inexigibilidade de licitação
Título II — DAS LICITAÇÕES · Capítulo VIII — DA CONTRATAÇÃO DIRETA · Seção II — Da Inexigibilidade de Licitação
O Art. 74 da Lei 14.133 foi citado como amparo legal em 507.951 contratações publicadas no PNCP desde 2022. O dispositivo mais usado é o II, em 23% delas.
Como o Art. 74 é usado nas contratações
Desde 2022, 507.951 contratações publicadas no PNCP citaram o Art. 74 como amparo legal (9 em 2022; 30 em 2023; 311 em 2024; 258.301 em 2025; 249.300 em 2026).
| Dispositivo | O que diz | Contratações |
|---|---|---|
| II | contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica... | 117.726 |
| I | aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou... | 94.195 |
| IV | objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; | 90.168 |
| III, f | treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; | 82.527 |
| caput | É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: | 50.544 |
| V | aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. | 34.364 |
| III, c | assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; | 22.256 |
| III, a | estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; | 9.756 |
| III, b | pareceres, perícias e avaliações em geral; | 3.140 |
| III, e | patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; | 1.976 |
| III, d | fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; | 561 |
| III, h | controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros... | 482 |
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Texto do Art. 74
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.
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