Art. 77 da Lei 14.133/2021: alienações
Título II — DAS LICITAÇÕES · Capítulo IX — DAS ALIENAÇÕES
Texto do Art. 77
Art. 77. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.