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Art. 78 da Lei 14.133/2021: procedimentos auxiliares

Título II — DAS LICITAÇÕES · Capítulo X — DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES · Seção I — Dos Procedimentos Auxiliares

O Art. 78 da Lei 14.133 foi citado como amparo legal em 3.084 contratações publicadas no PNCP desde 2023. O dispositivo mais usado é o I, em 44% delas.

Como o Art. 78 é usado nas contratações

Desde 2023, 3.084 contratações publicadas no PNCP citaram o Art. 78 como amparo legal (6 em 2023; 1.325 em 2025; 1.753 em 2026).

DispositivoO que dizContratações
I credenciamento; 1.352
II pré-qualificação; 1.090
III procedimento de manifestação de interesse; 642

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Texto do Art. 78

Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:

I - credenciamento;

II - pré-qualificação;

III - procedimento de manifestação de interesse;

IV - sistema de registro de preços;

V - registro cadastral.

§ 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.

§ 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.

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