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Art. 84 da Lei 14.133/2021: sistema de registro de preços

Título II — DAS LICITAÇÕES · Capítulo X — DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES · Seção V — Do Sistema de Registro de Preços

Texto do Art. 84

Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.