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Art. 85 da Lei 14.133/2021: sistema de registro de preços

Título II — DAS LICITAÇÕES · Capítulo X — DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES · Seção V — Do Sistema de Registro de Preços

Texto do Art. 85

Art. 85. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;

II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.