Art. 85 da Lei 14.133/2021: sistema de registro de preços
Título II — DAS LICITAÇÕES · Capítulo X — DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES · Seção V — Do Sistema de Registro de Preços
Texto do Art. 85
Art. 85. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Fonte: Lei nº 14.133/2021, texto compilado do Planalto, conferido em 20/11/2026. Este site é independente e não substitui a publicação oficial.